Consulta de Processos

Nº Processo: 1501094-13.2025.8.26.0363 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 357043/SP - Gilmar Rodrigues Monteiro | Autor(es): Valério Arcanjo, A.C.F.I., Luciano Aparecido da Silva Sá | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, R.F.P. | Advogado(s): 357043, SP, Gilmar Rodrigues Monteiro, 169295, Roberto Stocco, 452511, Renan Eduardo de Castro, 224906, Fabiana Mantovani Delecrode | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11