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Fernando Mendes

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JURISPRUDÊNCIA23/03/2016

Remetido ao DJE Relação: 0056/2016 Teor do ato: Fls. 9141/9149 e 9159/9167:Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na decisão contradição, omissão ou …

Remetido ao DJE Relação: 0056/2016 Teor do ato: Fls. 9141/9149 e 9159/9167:Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na decisão contradição, omissão ou obs…