Aguardando Publicação Relação: 0203/2009 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. 2. Cite-se e intime-se a Fazenda P…

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Processo 0602949-08.2008.8.26.0053 Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Aguardando Publicação Relação: 0203/2009 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. 2. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentar as contrarrazões. 3. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Int. Advogados(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)