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Remetido ao DJE Relação: 0239/2010 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pela (s) parte (s) autora (s), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se. Advogados(s): JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (OAB 22349/SP), MARICI ABREU BONAFE (OAB 26746/SP), SANDRA FERREIRA DE SENA (OAB 98451/SP)