Remetido ao DJE Relação: 0437/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 63/67: Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Est…

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Processo 1045194-22.2015.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0437/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 63/67: Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Int. Advogados(s): Marcello Garcia (OAB 169048/SP), Luciene Telles (OAB 204820/SP)