DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0468/2017 Teor do ato: Ante o decidido a fls. 370 foi oficiado à Defensoria Pública. Resposta a fls. 408. Anote-se e aguar…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.