Remetido ao DJE Relação: 1296/2017 Teor do ato: PROCESSO Nº 2017/001098Vistos. Recebo o recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE V…

Remetido ao DJE Relação: 1296/2017 Teor do ato: PROCESSO Nº 2017/001098Vistos. Recebo o recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, nos efeitos devolutivo e suspensivo, este por força do artigo 2º-B da Lei 9.494/97. Intime-se a parte recorrida para, querendo, através de advogado, apresentar as contra-razões, no prazo de dez (10) dias. Apresentada as contra-razões ou não, remetam-se estes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Certifique-se o eventual trânsito em julgado para o/a recorrido/a. Int. Advogados(s): Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB 282064/SP), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB 288713/SP), Luis Felipe Nogueira Pacheco (OAB 352352/SP)