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Remetido ao DJE Relação: 0665/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se a gratuidade processual. Manifeste-se a Fazenda do Estado. Intime-se. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)