Remetido ao DJE Relação: 0915/2019 Teor do ato: Fls. 366/391: Manifeste-se a requerente. Fls. 394/404: Manifeste-se a requerida. Após, encaminhem-s…

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Processo 1057677-50.2016.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0915/2019 Teor do ato: Fls. 366/391: Manifeste-se a requerente. Fls. 394/404: Manifeste-se a requerida. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)