Remetido ao DJE Relação: 0318/2020 Teor do ato: a) ESTABELEÇO o regime prisional SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberda…

Remetido ao DJE Relação: 0318/2020 Teor do ato: a) ESTABELEÇO o regime prisional SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado Marcelo Pollo Filho, CPF: 392.447.218-13, MTR: 986819-1, RG: 48.555.315-6, RJI: 170213152-80, CPP de Jardinópolis, relativamente a todas as condenações impostas; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. Advogados(s): Renato Pereira Nascimento (OAB 248923/SP)