Remetido ao DJE Relação: 0336/2020 Teor do ato: Retifique-se o cálculo de penas para considerar como data base para a progressão de regime prisiona…

Remetido ao DJE Relação: 0336/2020 Teor do ato: Retifique-se o cálculo de penas para considerar como data base para a progressão de regime prisional, a data da última prisão do sentenciado, qual seja, 28/08/2020. Após, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao contraditório. Advogados(s): Renato Pereira Nascimento (OAB 248923/SP)