Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: E) Dispositivo E.1) Por todo o exposto: Afirmo a incompetência desta 2ª Vara de Crimes Tributários,…

Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: E) Dispositivo E.1) Por todo o exposto: Afirmo a incompetência desta 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital para conhecer do presente feito, e suscito conflito negativo de Jurisdição. E.2) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor dos denunciados THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e concedo-lhes liberdade provisória. Sem prejuízo, nos termos do art. 282 c.c. o art. 319, ambos do CPP, imponho, aos denunciados THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) Comparecimento mensal em juízo, tão logo se restabeleça o atendimento presencial no fórum; (ii) Manutenção de seus endereços atualizados nos autos; (iii) Atender às determinações judiciais de comparecimento em juízo. O descumprimento de qualquer das medidas alternativas à prisão ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, parágrafo 4º, do CPP. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, com a respectiva intimação das cautelares acima referidas. E.3) Após cumprido os alvará de soltura, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)