Remetido ao DJE Relação: 0085/2021 Teor do ato: VISTOS. I - Páginas 156/162: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no pra…

Remetido ao DJE Relação: 0085/2021 Teor do ato: VISTOS. I - Páginas 156/162: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. II Após, tornem os autos conclusos para apreciação de ambos os Embargos Declaratórios, uma vez que o autor já se manifestou sobre os que foram opostos pela Municipalidade, consoante se verifica às fls. 159/162. Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)