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Remetido ao DJE Relação: 0299/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 105 Recebo a petição como emenda à petição inicial. Proceda a serventia a retificação do polo passivo da ação, fazendo incluir o nome da parte ré como sendo "Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Limeira", mantendo-se, no mais, o "Município de Limeira". Anote-se. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para nova manifestação, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público, através do Portal Eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Camila Andrade Mesanelli Biagioli (OAB 294608/SP)