PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 0300/2021 Teor do ato: Vistos. Concedo a gratuidade. Anote-se. Mandado de segurança sem pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)