Remetido ao DJE Relação: 0373/2021 Teor do ato: Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorá…

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Processo 1067109-20.2021.8.26.0053 art. 25Lei nº 12.016

Remetido ao DJE Relação: 0373/2021 Teor do ato: Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. P.R.I.C. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)