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Remetido ao DJE Relação: 0386/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 84/91 apresentada pelo impetrante, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)