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Remetido ao DJE Relação: 0414/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 864 e seguintes: em que pese os bens públicos dominicais serem alienáveis, há que se observar as exigências legais para tanto, não sendo permitida a penhora nos moldes pretendidos. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)