Remetido ao DJE Relação: 0426/2022 Teor do ato: Vistos. A Fazenda comprova com documentos a litispendência apontada. Julgo extinta a execução nos a…

Remetido ao DJE Relação: 0426/2022 Teor do ato: Vistos. A Fazenda comprova com documentos a litispendência apontada. Julgo extinta a execução nos autos da ação ordinária movida pelos coautores às fls. 140/142 em face da Fazenda do Estado de São Paulo nos termos do art. 485, inc. V do CPC. Arcará cada coautor com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observada a gratuidade processual, se deferida. Anote-se. JULGO EXTINTA a execução apenas quanto à obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação à obrigação de pagar. P.R.I.C Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP)