Remetido ao DJE Relação: 0267/2023 Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e assim o faço com resolução de mérito, nos termos …

Remetido ao DJE Relação: 0267/2023 Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a autora fica isenta do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)