Remetido ao DJE Relação: 0290/2023 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 145 DIAS, em r…

Remetido ao DJE Relação: 0290/2023 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 145 DIAS, em relação ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)