Remetido ao DJE Relação: 0348/2023 Teor do ato: Vistos. Atualize-se o cálculo de penas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que querendo…

Remetido ao DJE Relação: 0348/2023 Teor do ato: Vistos. Atualize-se o cálculo de penas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que querendo manifeste-se acerca do pedido de páginas 254/266. Cumpra-se. Aracatuba, 17 de maio de 2023. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)