Remetido ao DJE Relação: 0526/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se da digitalização do Incidente de Alienação de Bens da Massa Falida de Companhia Pa…

Remetido ao DJE Relação: 0526/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se da digitalização do Incidente de Alienação de Bens da Massa Falida de Companhia Paulista de Fertilizantes (fls. 01/1382). Pela petição de fls. 1383/1384, o síndico informou sua solicitação à gestora de Leilões Mega Leilões para apresentação de edital de leilão dos imóveis da falida, a saber: a) Depósito com armazém e escritório em Goiânia GO; b) Lote em Vitória da Conquista/BA; c) Terreno em Nova Resende/MG; d) Terreno em Jaciara-MT; e) 06 Lotes em Caravelas/BA; f) Terreno em Capinópolis/MG; e g) Terreno em Aquidauana/MS. A leiloeira apresentou protocolo de entrega de edital de leilão ao e-mail institucional do cartório desta 3ª Vara de Falências e Recuperações Judicial de São Paulo (fls. 1387/1390). Foi publicado o edital de leilão (fls. 1392/1396, 1402/1405). Sobreveio a petição de fls. 1407/1410 de Município de Jaciara/MT, alegando que não houve a devida intimação das Fazendas Públicas sobre o edital de leilão que envolve imóvel da falida localizado naquele município, tendo tido a ciência do certame através de telegrama da leiloeira. Aduziu que a Matrícula de número 4006 encontra-se encerrada e, ainda, quando vigente, teria tramitado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Jaciara Execuções Fiscais de IPTU e encargos sobre os lotes de parte da Quadra 112 (objeto do Edital de Leilão), com a respectiva anotação de penhora à margem da referida Matrícula, débitos estes, nos termos do art. Art. 84, V, da Lei 11.101/2005, Extraconcursais e Propter Rem, que somavam, de todas as execuções fiscais que foram agrupadas pelos juízos por conexão, a quantia de R$ 117.865,36 em 05/12/2018. Arguiu que nos termos do art. 686 do CPC, estabelece-se o conteúdo mínimo do edital, de modo a garantir que sejam explicitadas informações indispensáveis à definição do efetivo interesse do bem, como menção à existência de ônus ou causas pendentes. Disse ainda que na supracitada matrícula, constava como última adquirente anotada em 30/07/1986, a pessoa jurídica com CNPJ n. 61.087.912/0055-20, cadastro este INEXISTENTE perante a Receita Federal, porém, devido à nomenclatura de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES e com endereço no Km 205 da BR364 em Rondonópolis/MT, foram extraídas as informações públicas com o nome da razão social com endereço em Rondonópolis/MT da pessoal jurídica com o CNPJ 61.087.912/0153-20, que constou como situação BAIXADA em 23/10/1995 por Extinção por Encerramento de Liquidação Voluntária, conforme certidão da Receita Federal que anexou. Acrescentou também que outra inconsistência observada em referida Matrícula foi a equivocada medição constante de 9.450m2, posto que, conforme mapa e memorial constante do Loteamento do Município de Jaciara para fins de cobrança de tributos, a real área de parte da Quadra 112 objeto da Matrícula 4006 continha 7.697,88m2, ainda sem considerar a área Non Edificant às margens da rodovia federal, sendo que nas metragens remanescentes passa a via e o entroncamento da Rodovia BR364 há pelo menos 50 anos (época do Presidente Juscelino Kubitschek), sendo a matrícula de nº 4006 inconsistente também em sua metragem, sem averbação de encerramento definitivo desta matrícula até então em razão deste remanescente em que estão em cima a Rodovia BR364 e sua faixa de domínio. Assim, requereu em sede liminar a suspensão do leilão do imóvel descrito na matrícula nº 4006 (lote 04 da Mega Leilões) e e, após as comunicações, intimações e constatações cartorárias pertinentes, a retirada do bem da relação da Massa falida pelas inconsistências da matrícula já encerrada e fatos posteriores consolidados supra informados, declarando-se, por fim, que as cópias reproduzidas ora juntadas são dos documentos autênticos, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015. É A SÍNTESE. DECIDO. Considerando as informações prestadas pelo Município de Jaciara/MT (fls. 1407/1410 e docs. Fls. 1411/1418) e a iminência da realização do leilão, concedo o prazo de 48 horas para que se manifeste o síndico. Após, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste com urgência e antes da realização do primeiro leilão, agendado para 02/03/2023. Intimem-se. Advogados(s): Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darcy Diniz Clini (OAB 30000/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Antonio Carlos Iema 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