Remetido ao DJE Relação: 0570/2023 Teor do ato: Vistos Considerando o pouco tempo que restava para término do cumprimento da pena quando do cometim…

Remetido ao DJE Relação: 0570/2023 Teor do ato: Vistos Considerando o pouco tempo que restava para término do cumprimento da pena quando do cometimento da única falta (25/05/2023) desde o início da obrigatoriedade das condições impostas pelo regime aberto (17/02/2021 fl. 218), assim como a justificativa ora apresentada às fls. 263/266, faça-se nova vista ao MP para informar se insiste no pedido formulado à fl. 259, observando que o sentenciado compareceu em Juízo na data de 30/06/2023 (fl. 258) justificando ocupação lícita. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Renato Pereira Nascimento (OAB 248923/SP)