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Processo 1527492-34.2021.8.26.0590 Espólio de Thereza Alves RamosThereza Alves Ramos para atuação gratuita em favor dos cidadãos. Concedo o prazo deartigo 71Lei 10.741/03
Remetido ao DJE Relação: 0860/2023 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se o Espólio de Thereza Alves Ramos como 3º interessado, representado por Maria Inez Alves Ramos, Magali Regina Ramos Martins e Antonio Martins Júnior, através do sistema informatizado do TJSP. Defiro o pedido de prioridade dos atos processuais aos representantes da 3ª interessada, de acordo com o artigo 71 da Lei 10.741/03, tendo em vista a comprovação nos autos. Para o deferimento da gratuidade necessária a comprovação nos autos de que os mesmos recebem o valor correspondente a 03 salários mínimos, base pela qual a Defensoria pública se utiliza para a indicação de advogado para atuação gratuita em favor dos cidadãos. Concedo o prazo de 15 dias para a apresentação da prova. Recebo a exceção de pré executividade apresentada e suspendo a presente execução. Dê-se vista à exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a peça em questão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)