Espólio de Thereza Alves Ramos

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devidamente vinculados,

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devidamente vinculados, cadastro atualizado de advogados, não havendo qualquer pendência, nos termos do artigo 1.275, §1º das NSCGJ, fazendo, na sequência a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ( ) Remessa necessária, independente de preparo, nos termos da sentença retro. Custas de Preparo: ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. ( x) Há isenção do recolhimento das custas de preparo - Artigo 6º, Lei 11608/2003. ( ) Não houve o recolhimento das custas de preparo. ( ) Houve o recolhimento das custas de preparo às fls. *. 3. Porte de remessa e retorno: ( x) Não aplicável - autos digitais. ( ) O pagamento do porte de remessa e retorno de autos foi comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ * - Quantidade de volumes dos autos: *. ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. ( ) Não houve o recolhimento das custas de remessa e retorno de autos. 4. Registro Audiovisual/Mídia (Comunicado CG 1106/2016 e Artigos 102, 152 e 1.275 das NSCGJ): (x ) Não há mídia a ser encaminhada por meio de malote. ( ) A mídia/registro audiovisual mencionada às fls. * será encaminhada via malote, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016. O pagamento do porte de remessa e retorno de Mídias e Objetos foi devidamente comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ *. Nada Mais.

Certidão de Cartório Expedida Justiça Gratuita Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devida

Certidão de Cartório Expedida Justiça Gratuita Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devidamente vinculados, cadastro atualizado de advogados, não havendo qualquer pendência, nos termos do artigo 1.275, §1º das NSCGJ, fazendo, na sequência a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ( ) Remessa necessária, independente de preparo, nos termos da sentença retro. Custas de Preparo: ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. ( x) Há isenção do recolhimento das custas de preparo - Artigo 6º, Lei 11608/2003. ( ) Não houve o recolhimento das custas de preparo. ( ) Houve o recolhimento das custas de preparo às fls. *. 3. Porte de remessa e retorno: ( x) Não aplicável - autos digitais. ( ) O pagamento do porte de remessa e retorno de autos foi comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ * - Quantidade de volumes dos autos: *. ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. ( ) Não houve o recolhimento das custas de remessa e retorno de autos. 4. Registro Audiovisual/Mídia (Comunicado CG 1106/2016 e Artigos 102, 152 e 1.275 das NSCGJ): (x ) Não há mídia a ser encaminhada por meio de malote. ( ) A mídia/registro audiovisual mencionada às fls. * será encaminhada via malote, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016. O pagamento do porte de remessa e retorno de Mídias e Objetos foi devidamente comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ *. Nada Mais.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devidamente vinculados,

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devidamente vinculados, cadastro atualizado de advogados, não havendo qualquer pendência, nos termos do artigo 1.275, §1º das NSCGJ, fazendo, na sequência a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ( ) Remessa necessária, independente de preparo, nos termos da sentença retro. Custas de Preparo: ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. (X ) Há isenção do recolhimento das custas de preparo - Artigo 6º, Lei 11608/2003. ( ) Não houve o recolhimento das custas de preparo. ( ) Houve o recolhimento das custas de preparo às fls. *. 3. Porte de remessa e retorno: (X ) Não aplicável - autos digitais. ( ) O pagamento do porte de remessa e retorno de autos foi comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ * - Quantidade de volumes dos autos: *. ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. ( ) Não houve o recolhimento das custas de remessa e retorno de autos. 4. Registro Audiovisual/Mídia (Comunicado CG 1106/2016 e Artigos 102, 152 e 1.275 das NSCGJ): (X ) Não há mídia a ser encaminhada por meio de malote. ( ) A mídia/registro audiovisual mencionada às fls. * será encaminhada via malote, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016. O pagamento do porte de remessa e retorno de Mídias e Objetos foi devidamente comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ *. Nada Mais.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1126/2026 Teor do ato: Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Davi

Remetido ao DJE Relação: 1126/2026 Teor do ato: Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP), Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB 463535/SP)

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no artigo 48

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais, com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir desta data, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a contar do trânsito em julgado; c) RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição originária dos créditos representados pelas CDAs nº 24026/2015, 172448/2015, 34500/2016 e 28262/2017, determinando a exclusão de tais títulos da presente execução; d) Determino o prosseguimento da demanda unicamente em face do coexecutado Luiz dos Santos Pereira, tendo por objeto exclusivo o débito decorrente da CDA nº 28745/2021. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito para viabilizar a citação do coexecutado. P.I.C. São Vicente, 29 de maio de 2026.

Remetido ao DJE Relação: 0774/2026 Teor do ato: Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com f

Remetido ao DJE Relação: 0774/2026 Teor do ato: Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais, com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir desta data, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a contar do trânsito em julgado; c) RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição originária dos créditos representados pelas CDAs nº 24026/2015, 172448/2015, 34500/2016 e 28262/2017, determinando a exclusão de tais títulos da presente execução; d) Determino o prosseguimento da demanda unicamente em face do coexecutado Luiz dos Santos Pereira, tendo por objeto exclusivo o débito decorrente da CDA nº 28745/2021. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito para viabilizar a citação do coexecutado. P.I.C. São Vicente, 29 de maio de 2026. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e amplamente fundamentado, considerando tudo mais que dos autos consta: a) DEFIRO, de forma definitiva, os benefícios da Justiça Gratuita à parte excipiente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Process

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e amplamente fundamentado, considerando tudo mais que dos autos consta: a) DEFIRO, de forma definitiva, os benefícios da Justiça Gratuita à parte excipiente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 5 a 9, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, em virtude de sua prévia extinção jurídica; c) Por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as Certidões de Dívida Ativa correspondentes; d) Condeno a Fazenda Pública do Município de São Vicente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, os quais fixo, por apreciação equitativa nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sujeito a atualização monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado; e) Isento o Município do pagamento de custas judiciais, por força do disposto no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e legislação estadual aplicável. Oportunamente, inexistindo pendências ou recursos, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. P.I.C. São Vicente, 18 de maio de 2026.

Remetido ao DJE Relação: 0701/2026 Teor do ato: Ante o exposto e amplamente fundamentado, considerando tudo mais que dos autos consta: a) DEFIRO, de forma definitiva, os benefícios da Justiça Gratuita à parte excipiente, nos termos do artigo 98 e seguinte

Remetido ao DJE Relação: 0701/2026 Teor do ato: Ante o exposto e amplamente fundamentado, considerando tudo mais que dos autos consta: a) DEFIRO, de forma definitiva, os benefícios da Justiça Gratuita à parte excipiente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 5 a 9, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, em virtude de sua prévia extinção jurídica; c) Por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as Certidões de Dívida Ativa correspondentes; d) Condeno a Fazenda Pública do Município de São Vicente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, os quais fixo, por apreciação equitativa nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sujeito a atualização monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado; e) Isento o Município do pagamento de custas judiciais, por força do disposto no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e legislação estadual aplicável. Oportunamente, inexistindo pendências ou recursos, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. P.I.C. São Vicente, 18 de maio de 2026. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, decide-se: a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça aos intervenientes Magali Regina Ramos Martins, Antônio Martins Junior e Maria Inez Alves Ramos; b) indeferir os pedidos de suspensão da execução requer

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, decide-se: a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça aos intervenientes Magali Regina Ramos Martins, Antônio Martins Junior e Maria Inez Alves Ramos; b) indeferir os pedidos de suspensão da execução requeridos pelo município às fls. 62 e 72, haja vista a nulidade insuperável do processo originário; c) acolher a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio apontado, e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; d) condenar a Fazenda Pública do Município de São Vicente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que atende aos parâmetros de zelo profissional, baixa complexidade e tempo despendido, atualizável na forma da lei; e) isentar a Fazenda Pública Municipal do recolhimento das custas processuais, em razão da isenção legal aplicável ao ente federativo. Publique-se. Intimem-se as partes. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe no sistema informatizado. São Vicente, 18 de maio de 2026.

Remetido ao DJE Relação: 0701/2026 Teor do ato: Ante o exposto, decide-se: a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça aos intervenientes Magali Regina Ramos Martins, Antônio Martins Junior e Maria Inez Alves Ramos; b) indeferir os pedidos de suspen

Remetido ao DJE Relação: 0701/2026 Teor do ato: Ante o exposto, decide-se: a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça aos intervenientes Magali Regina Ramos Martins, Antônio Martins Junior e Maria Inez Alves Ramos; b) indeferir os pedidos de suspensão da execução requeridos pelo município às fls. 62 e 72, haja vista a nulidade insuperável do processo originário; c) acolher a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio apontado, e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; d) condenar a Fazenda Pública do Município de São Vicente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que atende aos parâmetros de zelo profissional, baixa complexidade e tempo despendido, atualizável na forma da lei; e) isentar a Fazenda Pública Municipal do recolhimento das custas processuais, em razão da isenção legal aplicável ao ente federativo. Publique-se. Intimem-se as partes. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe no sistema informatizado. São Vicente, 18 de maio de 2026. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com esteio em cognição exauriente dos fundamentos esposados e das balizas trazidas a exame neste feito, decido por acolher a pretensão obstativa manejada por Belandina Pinho da Costa Diegues; e, dessa forma, reque

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com esteio em cognição exauriente dos fundamentos esposados e das balizas trazidas a exame neste feito, decido por acolher a pretensão obstativa manejada por Belandina Pinho da Costa Diegues; e, dessa forma, requer: a) ACOLHER integralmente a Exceção de Pré-Executividade ofertada às fls. 83/91, reconhecendo-se a nulidade insanável da constituição do título executivo emitido em face de Mario Diegues em razão do seu falecimento primevo ao ajuizamento da ação; b) JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal no que concerne à totalidade do crédito e das partes originárias envolvidas, estendendo os efeitos da ilegitimidade e da falta de pressupostos válidos já reconhecidos anteriormente, decidindo nos moldes do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. entendimento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e disposições da Resolução CNJ nº 547/2024; c) CONDENAR a exequente, Prefeitura Municipal de São Vicente, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente Belandina Pinho da Costa Diegues, fixados equitativamente, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, e parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor histórico atribuído à causa e devidamente atualizado desde a data de distribuição. Dispensado o reexame necessário em razão do diminuto montante pecuniário que rege a lide. Ao trânsito em julgado desta r. decisão, e independentemente de novos despachos, proceda a Serventia aos trâmites regulares de arquivamento dos autos, com as providências de baixa na distribuição atinentes ao sistema eletrônico deste Tribunal de Justiça, cessando qualquer restrição que outrora tenha sido inserida em nome dos ora devedores extintos. Intimem-se as partes, resguardando-se à Fazenda Pública Municipal a devida intimação por via de portal eletrônico oficial. P.I.C. São Vicente, 29 de abril de 2026.

Remetido ao DJE Relação: 0600/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com esteio em cognição exauriente dos fundamentos esposados e das balizas trazidas a exame neste feito, decido por acolher a pretensão obstativa manejada por Belandina Pinho da Costa Diegues;

Remetido ao DJE Relação: 0600/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com esteio em cognição exauriente dos fundamentos esposados e das balizas trazidas a exame neste feito, decido por acolher a pretensão obstativa manejada por Belandina Pinho da Costa Diegues; e, dessa forma, requer: a) ACOLHER integralmente a Exceção de Pré-Executividade ofertada às fls. 83/91, reconhecendo-se a nulidade insanável da constituição do título executivo emitido em face de Mario Diegues em razão do seu falecimento primevo ao ajuizamento da ação; b) JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal no que concerne à totalidade do crédito e das partes originárias envolvidas, estendendo os efeitos da ilegitimidade e da falta de pressupostos válidos já reconhecidos anteriormente, decidindo nos moldes do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. entendimento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e disposições da Resolução CNJ nº 547/2024; c) CONDENAR a exequente, Prefeitura Municipal de São Vicente, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente Belandina Pinho da Costa Diegues, fixados equitativamente, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, e parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor histórico atribuído à causa e devidamente atualizado desde a data de distribuição. Dispensado o reexame necessário em razão do diminuto montante pecuniário que rege a lide. Ao trânsito em julgado desta r. decisão, e independentemente de novos despachos, proceda a Serventia aos trâmites regulares de arquivamento dos autos, com as providências de baixa na distribuição atinentes ao sistema eletrônico deste Tribunal de Justiça, cessando qualquer restrição que outrora tenha sido inserida em nome dos ora devedores extintos. Intimem-se as partes, resguardando-se à Fazenda Pública Municipal a devida intimação por via de portal eletrônico oficial. P.I.C. São Vicente, 29 de abril de 2026. Advogados(s): Paulo Fernando Alves Justo (OAB 89477/SP), Marcelo Menezes da Cunha (OAB 99996/SP)

Conclusos para Decisão