Remetido ao DJE Relação: 0016/2024 Teor do ato: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Intimem-se. Advogados(s): …

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Processo 1048702-92.2023.8.26.0053

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Remetido ao DJE Relação: 0016/2024 Teor do ato: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Intimem-se. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)