Remetido ao DJE Relação: 0129/2024 Teor do ato: FLS. 650: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões de apelação aos recurso…

Remetido ao DJE Relação: 0129/2024 Teor do ato: FLS. 650: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões de apelação aos recursos interpostos pela impetrante às fls. 617/628 e pela Elektro Redes S/A às fls. 632/641. Após, em se tratando de Mandado de Segurança, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Intime-se via portal eletrônico. Advogados(s): Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP), Tatiana Rodrigues Hidalgo (OAB 247153/SP), Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB 22265/PE)