PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 0246/2024 Teor do ato: Providencie a parte autora/exequente a juntada de documentos que demonstrem sua necessidade (comprovante de salário, declaração de IRPF ou de isento, emitida através do site da Receita Federal, recibos etc) para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, em cumprimento à Constituição Federal, art. 5º, LXXIV. Prazo de 15 dias. No silêncio, à conclusão para indeferimento da inicial. Advogados(s): Charles Pimentel Mendonça (OAB 402323/SP)