Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9-T…

Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9-TJSP) nº 2246948-26.2016.8.26.0000, com a fixação da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Nos termos do artigo 1.010 do NCPC, intime-se para contrarrazões ao recurso. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)