Remetido ao DJE Relação: 0333/2024 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta: A) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEde …

Remetido ao DJE Relação: 0333/2024 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta: A) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEde todos os réus, pelo delito tipificado no art. 340 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal. B) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para ABSOLVER os réus GERSON LUIZ TRENTO, vulgo Velho; DIEGO ALAN SAGAZ, vulgo Diego Bruxo; EDENILSON SOARES, vulgo Denilson; ALCIMAR ROCHA RODRIGUES, vulgo Negão; MARCOS VAHL, vulgo G2; EDUARDO MULLER, vulgo Alemão da Aurora; ARILVO ANTONIO TONET, vulgo Ariuvo; ALBERTO ALVES DE ANDRADE NETO, vulgo Neto; MARCIO JOSÉ DA GAMA, vulgo Ali Jú; LINDOMAR DA SILVA, vulgo Lindomar 3; CARLOS EDUARDO OLIVEIRA; JOHN LENO NORBACH DA SILVA, vulgo John Leno; LUCIVAN JACIR HATHKE, vulgo Alemão Batista; LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, vulgo Henrique Merin; DEYVIDI RAFAEL BONAMIGO, vulgo Deyvid; SIDNEI DA CUNHA, vulgo Sidnei Than; FERNANDO MARCOS CUNHA, vulgo Fernando 12; JOIVALDO THOISE BORGES DA SILVA, vulgo Júnior; PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA, vulgo Comprador SP; SIDNEY LOPES DE ALMEIDA, vulgo Sid Londrina; MAICOU DA SILVA OLIVEIRA, vulgo Farinha; WILLIAN KLAUS DA SILVA, vulgo Seco; e WANDERLEI EMANUEL PEFORETTI, vulgo Vandinho, da prática dos crimes descritos nos artigos 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal, por diversas vezes, todos na forma do artigo 71 do referido Codex, e no artigo 2º, §2º e §4º, incisos III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam revogadas as medidas cautelares determinadas em desfavor dos réus neste feito (fls. 5.937/5.938), bem como autorizada a restituição dos bens e documentos que ainda se encontrem apreendidos, mediante comprovação da propriedade pelos interessados e desde que não se tratem de bens cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Transitada em julgado, atualize-se o histórico de partes, oficie-se ao IIRGD e arquive-se. P.Int. Advogados(s): Marcos Antonio de Souza (OAB 110103/SP), Sebastião Domingues da Luz (OAB 5021/PR), Francisco Assis Henrique Neto Rocha (OAB 89140/SP), Izabela Martins Rodrigues (OAB 99571/PR), Everton Luis Joaquim (OAB 28530/SC)