EDUARDO MULLER

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O corréu MAICOU DA SILVA OLIVEIRA constituiu defensor particular, conforme procuração e petição de fls. 10791/10792. Todavia, observo que o advogado dativo anteriormente nomeado já havia sido regularmente inti

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O corréu MAICOU DA SILVA OLIVEIRA constituiu defensor particular, conforme procuração e petição de fls. 10791/10792. Todavia, observo que o advogado dativo anteriormente nomeado já havia sido regularmente intimado, de forma pessoal, acerca do v. acórdão condenatório, conforme certificado à fl. 10790, tendo a intimação ocorrido em 19/06/2026, data a partir da qual passou a fluir o prazo para eventual interposição dos recursos cabíveis. Assim, a posterior constituição de patrono particular não tem o efeito de reabrir ou renovar o prazo recursal, porquanto o novo defensor recebe o processo no estado em que se encontra, sucedendo o advogado anteriormente constituído ou nomeado, inexistindo nova fluência de prazo em razão da mera substituição da representação processual. Anote-se, doravante, a habilitação do defensor constituído, que passará a ser intimado dos futuros atos processuais relativos ao corréu MAICOU DA SILVA OLIVEIRA. Outrossim, o Juízo toma ciência da interposição de Recurso Especial pela defesa do corréu GERSON LUIZ TRENTO, conforme petição de fls. 10780/10787. Considerando, ainda, que foram integralmente cumpridas as diligências determinadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme certificação nos autos, não remanescendo providências a serem adotadas por este Juízo, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para regular prosseguimento do feito e processamento do recurso interposto. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1488/2026 Teor do ato: Vistos. O corréu MAICOU DA SILVA OLIVEIRA constituiu defensor particular, conforme procuração e petição de fls. 10791/10792. Todavia, observo que o advogado dativo anteriormente nomeado já havia sido regular

Remetido ao DJE Relação: 1488/2026 Teor do ato: Vistos. O corréu MAICOU DA SILVA OLIVEIRA constituiu defensor particular, conforme procuração e petição de fls. 10791/10792. Todavia, observo que o advogado dativo anteriormente nomeado já havia sido regularmente intimado, de forma pessoal, acerca do v. acórdão condenatório, conforme certificado à fl. 10790, tendo a intimação ocorrido em 19/06/2026, data a partir da qual passou a fluir o prazo para eventual interposição dos recursos cabíveis. Assim, a posterior constituição de patrono particular não tem o efeito de reabrir ou renovar o prazo recursal, porquanto o novo defensor recebe o processo no estado em que se encontra, sucedendo o advogado anteriormente constituído ou nomeado, inexistindo nova fluência de prazo em razão da mera substituição da representação processual. Anote-se, doravante, a habilitação do defensor constituído, que passará a ser intimado dos futuros atos processuais relativos ao corréu MAICOU DA SILVA OLIVEIRA. Outrossim, o Juízo toma ciência da interposição de Recurso Especial pela defesa do corréu GERSON LUIZ TRENTO, conforme petição de fls. 10780/10787. Considerando, ainda, que foram integralmente cumpridas as diligências determinadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme certificação nos autos, não remanescendo providências a serem adotadas por este Juízo, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para regular prosseguimento do feito e processamento do recurso interposto. Intimem-se. Advogados(s): Francisco Assis Henrique Neto Rocha (OAB 89140/SP), Valdemiro Adauto de Souza (OAB 21728/SC), Sandra Sidney Frantz Sassanelli (OAB 7373/SC), Andrielli Walner Bartoski de Souza (OAB 75697/PR), Rosiane Farias (OAB 36797/SC), Sebastião Domingues da Luz (OAB 5021/PR), Claiton Giovanne Vargas (OAB 10608/SC), Irma Suely Mariani Ramos da Silva (OAB 6983/SC), Álary Beatriz Fonseca de Oliveira (OAB 91199/PR), Jônatas Batista (OAB 25612/SC), Neri Deodoro de Carvalho (OAB 19985/PR), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Izabela Martins Rodrigues (OAB 99571/PR), Clecio Henrique Ribeiro (OAB 471476/SP), Bruno Felipe Posselt (OAB 63421/SC), Everton Luis Joaquim (OAB 28530/SC), José Roberto Mees Stringari (OAB 23180/SC), Robson Richard Cardozo (OAB 40705/SC), Telêmaco Marrace de Oliveira (OAB 28816/SC), Marcos Antonio de Souza (OAB 110103/SP), Maurilio Luciano Dumont (OAB 335571/SP), Antonio Vanderlei Moraes (OAB 120964/SP), Renato Antonio Pappotti (OAB 145657/SP), Roberto Luis de Oliveira Campos (OAB 220816/SP), Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB 228670/SP), Valdeci Ney de Mico (OAB 244850/SP), Paulo Roberto Penha (OAB 259890/SP), Vicente Jose da Silva (OAB 260820/SP), Fabio Moreno de Paula (OAB 267651/SP), Claiton Rodrigues Meira (OAB 29161/SC), Angelo Roberto Abrahão Pettinari (OAB 357803/SP), José Alípio Barbosa Ramos (OAB 363608/SP), Sandro Reginaldo Rosário (OAB 368929/SP), Wagner Bernardino da Silva Junior (OAB 371044/SP), Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP), Altamir França (OAB 21986/SC), Ana Paula Ramos Rocha (OAB 398968/SP), OCINAR NARDES (OAB 43483/SC)

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em cumprimento ao quanto determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no v. acórdão de fls. 10154/10258, intime-se, com a necessária urgência, a defesa de cada um dos réus acerca do teor do referido julgado, o

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em cumprimento ao quanto determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no v. acórdão de fls. 10154/10258, intime-se, com a necessária urgência, a defesa de cada um dos réus acerca do teor do referido julgado, observando-se as condenações impostas e os respectivos patronos dativos nomeados nos autos, conforme segue: GERSON LUIZ TRENTO, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor total de R$ 562,20. Advogado dativo: Dr. Marcos Antonio de Souza; EDUARDO MULLER, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor total de R$ 593,43. Advogado dativo: Dr. Valdeci Ney de Mico; MAICOU DA SILVA OLIVEIRA, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor total de R$ 593,43. Advogado dativo: Dr. Ângelo Roberto Abraão Petinari; DIEGO ALAN SAGAZ, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor total de R$ 593,43. Advogado dativo: Dr. Antonio Vanderlei Moraes; WILLIAN KLAUS DA SILVA, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor total de R$ 593,43. Advogado dativo: Dr. Antonio Vanderlei Moraes. Comprovadas as intimações e decorrido o prazo recursal sem manifestação das defesas, certifique-se o trânsito em julgado do v. Acórdão. Por fim, tornem os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1301/2026 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao quanto determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no v. acórdão de fls. 10154/10258, intime-se, com a necessária urgência, a defesa de cada um dos réus acerca do teor do referido

Remetido ao DJE Relação: 1301/2026 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao quanto determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no v. acórdão de fls. 10154/10258, intime-se, com a necessária urgência, a defesa de cada um dos réus acerca do teor do referido julgado, observando-se as condenações impostas e os respectivos patronos dativos nomeados nos autos, conforme segue: GERSON LUIZ TRENTO, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor total de R$ 562,20. Advogado dativo: Dr. Marcos Antonio de Souza; EDUARDO MULLER, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor total de R$ 593,43. Advogado dativo: Dr. Valdeci Ney de Mico; MAICOU DA SILVA OLIVEIRA, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor total de R$ 593,43. Advogado dativo: Dr. Ângelo Roberto Abraão Petinari; DIEGO ALAN SAGAZ, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor total de R$ 593,43. Advogado dativo: Dr. Antonio Vanderlei Moraes; WILLIAN KLAUS DA SILVA, condenado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor total de R$ 593,43. Advogado dativo: Dr. Antonio Vanderlei Moraes. Comprovadas as intimações e decorrido o prazo recursal sem manifestação das defesas, certifique-se o trânsito em julgado do v. Acórdão. Por fim, tornem os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): Francisco Assis Henrique Neto Rocha (OAB 89140/SP), Valdemiro Adauto de Souza (OAB 21728/SC), Sandra Sidney Frantz Sassanelli (OAB 7373/SC), Andrielli Walner Bartoski de Souza (OAB 75697/PR), Rosiane Farias (OAB 36797/SC), Sebastião Domingues da Luz (OAB 5021/PR), Claiton Giovanne Vargas (OAB 10608/SC), Irma Suely Mariani Ramos da Silva (OAB 6983/SC), Álary Beatriz Fonseca de Oliveira (OAB 91199/PR), Jônatas Batista (OAB 25612/SC), Neri Deodoro de Carvalho (OAB 19985/PR), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Izabela Martins Rodrigues (OAB 99571/PR), Clecio Henrique Ribeiro (OAB 471476/SP), Bruno Felipe Posselt (OAB 63421/SC), Everton Luis Joaquim (OAB 28530/SC), José Roberto Mees Stringari (OAB 23180/SC), Robson Richard Cardozo (OAB 40705/SC), Marcos Antonio de Souza (OAB 110103/SP), Maurilio Luciano Dumont (OAB 335571/SP), Antonio Vanderlei Moraes (OAB 120964/SP), Renato Antonio Pappotti (OAB 145657/SP), Roberto Luis de Oliveira Campos (OAB 220816/SP), Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB 228670/SP), Valdeci Ney de Mico (OAB 244850/SP), Paulo Roberto Penha (OAB 259890/SP), Vicente Jose da Silva (OAB 260820/SP), Fabio Moreno de Paula (OAB 267651/SP), Claiton Rodrigues Meira (OAB 29161/SC), Angelo Roberto Abrahão Pettinari (OAB 357803/SP), José Alípio Barbosa Ramos (OAB 363608/SP), Sandro Reginaldo Rosário (OAB 368929/SP), Wagner Bernardino da Silva Junior (OAB 371044/SP), Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP), Altamir França (OAB 21986/SC), Ana Paula Ramos Rocha (OAB 398968/SP), OCINAR NARDES (OAB 43483/SC)

Decisão Digitalizada

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 10028: Considerando que, por ocasião da sentença absolutória de fls. 9518/9555, foram revogadas todas as medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive a proibição de ausentar-se do país, dete

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 10028: Considerando que, por ocasião da sentença absolutória de fls. 9518/9555, foram revogadas todas as medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive a proibição de ausentar-se do país, determino a imediata devolução do passaporte retido de JOIVALDO TROYSE BORGES DA SILVA. Ademais, determino a comunicação desta decisão nos autos do Habeas Corpus nº 2005256-16.2025.8.26.0000, para ciência e providências cabíveis. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0039/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 10028: Considerando que, por ocasião da sentença absolutória de fls. 9518/9555, foram revogadas todas as medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive a proibição de ausentar-se do país, d

Remetido ao DJE Relação: 0039/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 10028: Considerando que, por ocasião da sentença absolutória de fls. 9518/9555, foram revogadas todas as medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive a proibição de ausentar-se do país, determino a imediata devolução do passaporte retido de JOIVALDO TROYSE BORGES DA SILVA. Ademais, determino a comunicação desta decisão nos autos do Habeas Corpus nº 2005256-16.2025.8.26.0000, para ciência e providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Irma Suely Mariani Ramos da Silva (OAB 6983/SC), Jônatas Batista (OAB 25612/SC), Valdemiro Adauto de Souza (OAB 21728/SC), Sandra Sidney Frantz Sassanelli (OAB 7373/SC), Andrielli Walner Bartoski de Souza (OAB 75697/PR), Rosiane Farias (OAB 36797/SC), Sebastião Domingues da Luz (OAB 5021/PR), Claiton Giovanne Vargas (OAB 10608/SC), Claiton Rodrigues Meira (OAB 29161/SC), Dionei Gilberto Tillmann (OAB 29448/SC), Francisco Assis Henrique Neto Rocha (OAB 89140/SP), Neri Deodoro de Carvalho (OAB 19985/PR), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Izabela Martins Rodrigues (OAB 99571/PR), Bruno Felipe Posselt (OAB 63421/SC), Everton Luis Joaquim (OAB 28530/SC), Marcos Antonio de Souza (OAB 110103/SP), Fabio Moreno de Paula (OAB 267651/SP), Antonio Vanderlei Moraes (OAB 120964/SP), Roberto Luis de Oliveira Campos (OAB 220816/SP), Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB 228670/SP), Valdeci Ney de Mico (OAB 244850/SP), Paulo Roberto Penha (OAB 259890/SP), Vicente Jose da Silva (OAB 260820/SP), OCINAR NARDES (OAB 43483/SC), Maurilio Luciano Dumont (OAB 335571/SP), Angelo Roberto Abrahão Pettinari (OAB 357803/SP), José Alípio Barbosa Ramos (OAB 363608/SP), Sandro Reginaldo Rosário (OAB 368929/SP), Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP), Altamir França (OAB 21986/SC), Ana Paula Ramos Rocha (OAB 398968/SP)