Remetido ao DJE Relação: 0394/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direit…

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Processo 1009419-23.2017.8.26.0037 Estado de São Paulo

Remetido ao DJE Relação: 0394/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas e homenagens de praxe. Int. Advogados(s): Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)