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Processo 1001192-55.2024.8.26.0439 dos Especiais da Capitalartigo 6ºart. 42, §2ºLei 9.099/95
Remetido ao DJE Relação: 0479/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida às fls. 205/212, deixando de proceder ao recolhimento do preparo a teor do artigo 6º, da Lei Paulista 11.608/2003. Intime-se o(a) requerente para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital, com nossas homenagens, fazendo as anotações de costume. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP)