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Remetido ao DJE Relação: 0511/2024 Teor do ato: Manifeste-se, em 05 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos. Intime-se Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Djalma dos Angelos Rodrigues (OAB 257345/SP)