Remetido ao DJE Relação: 0566/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Diante da concordância da(s) parte(s) executada(s) Fazenda Pública do Estado de São Pau…

Remetido ao DJE Relação: 0566/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Diante da concordância da(s) parte(s) executada(s) Fazenda Pública do Estado de São Paulo(fls. 1.087/1.088), homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 540.888,09 (quinhentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e nove centavos) - data-base de 2006. 2-) Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado de forma digital. 3-) Para o peticionamento, observe(m) a(s) parte(s) exequente(s) os termos das Portarias nºs 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização da verba principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, em conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 4-) Deverá ainda observar o Comunicado Conjunto nº 2.536/2017 (DJE de 13/11/2017), com o cadastro do número de CNPJ correto do devedor para fins de intimação via portal eletrônico. 5-) Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento. 6-) Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de honorários de sucumbência separados do requisitório do(s) valor(es) devido(s) ao(s) autor(es), fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7-) Fls. 1.089: Objetivando a habilitação dos sucessores de VICENTE BUENO promovam os requerentes a habilitação do espólio do exequente falecido através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 7.1) Alternativamente, acostem aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 8-) Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Liliana Alves Della Monica (OAB 58959/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)