Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECL…

Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 133 dias da pena do(a) executado(a) Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)