DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0897/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Matérias de ordem pública não são sinônimo de urgência. As preliminares e prejudiciais i…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.