Remetido ao DJE Relação: 0933/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO COMUTA…

Remetido ao DJE Relação: 0933/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (um QUINTO). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)