Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a da…

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1002051-02.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvan dos Santos Ribeiro - Vistos. Conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 227/229, a parte executada/autora realizou o depósito/pagamento do débito em guia incorreta DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais. Sendo assim, determino que a parte executada/autora providencie, no prazo de 15 dias, o pagamento do débito em guia de depósito judicial vinculada a este feito, tendo em vista a certidão de fls. 244. No mais, para restituição do valor indevidamente recolhido, as informações poderão ser obtidas em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)