Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO COMUTA…

Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (um QUINTO), MAS APENAS RELATIVAMENTE AOS DELITOS EM EXECUÇÃO NOS PECS: 7002000-84.1989.8.26.0050 (CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO) E 7000433-51.2021.8.26.0032 (ROUBO SIMPLES). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)