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Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Fls. 357/360: Ciência às partes. Advogados(s): Luiz Antonio Costa Cabral (OAB 339722/SP), Fazenda do Estado de S. Paulo (OAB 11111/SP), Marcelle Neto de Almeida Sant Ana (OAB 237073/RJ)