DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0230/2025 Teor do ato: Vistos. Processo formalmente em ordem. As partes são legítimas, estando bem representadas. Inexiste…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.