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Remetido ao DJE Relação: 0255/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1074/1075: Anote-se. Fls. 1078/1105: Manifeste-se a Fazenda. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), Fazenda Pública do Estado de São Paulo