Remetido ao DJE Relação: 0522/2025 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo …

Remetido ao DJE Relação: 0522/2025 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendam produzir, justificando-as. Em se tratando de prova oral, apresentem o rol de testemunhas e, sendo o caso, o pedido de depoimento pessoal da parte contrária, juntando o e-mail e/ou telefone de contato para viabilizar a audiência virtual. Intime-se a Fazenda Pública via portal. Intimem-se. Advogados(s): Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP)