1001551-53.2025.8.26.0153

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em ambos os efeitos. 2. Intime-se a parte autora pelo DJE para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, o qual necessariamente deverá ser feito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em ambos os efeitos. 2. Intime-se a parte autora pelo DJE para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, o qual necessariamente deverá ser feito por meio de advogado (art. 41, §2°, da Lei n° 9.099/1995). 3. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Dê-se ciência desta decisão à Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em ambos os efeitos. 2. Intime-se a parte autora pelo DJE para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, o qual necessariamente deverá ser

Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em ambos os efeitos. 2. Intime-se a parte autora pelo DJE para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, o qual necessariamente deverá ser feito por meio de advogado (art. 41, §2°, da Lei n° 9.099/1995). 3. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Dê-se ciência desta decisão à Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP)

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para DECLARAR indevida a incidência da contrib

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de Subst. Grat. Representação (código 14.007) e Subst. Pró-lab - Agente de Segurança Penitenciária (código 14.010), e condenar a parte ré a restituir, respeitada a prescrição quinquenal, valores descontados, na forma simples. O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021). No período de 09/12/2021 a 08/09/2025, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Após a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 9 de setembro de 2025, que revogou a redação original do art. 3º da EC 113, extinguindo a previsão constitucional que autorizava a aplicação irrestrita da SELIC, retorna a plena eficácia os critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com os Temas 810 e 905. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. P. I. C.

Remetido ao DJE Relação: 0171/2026 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para DECLARAR indevida a

Remetido ao DJE Relação: 0171/2026 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de Subst. Grat. Representação (código 14.007) e Subst. Pró-lab - Agente de Segurança Penitenciária (código 14.010), e condenar a parte ré a restituir, respeitada a prescrição quinquenal, valores descontados, na forma simples. O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021). No período de 09/12/2021 a 08/09/2025, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Após a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 9 de setembro de 2025, que revogou a redação original do art. 3º da EC 113, extinguindo a previsão constitucional que autorizava a aplicação irrestrita da SELIC, retorna a plena eficácia os critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com os Temas 810 e 905. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. P. I. C. Advogados(s): Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP)

Conclusos para Sentença