Remetido ao DJE Relação: 0617/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Anoto liminar apreciada nas fls. 58/60. 2-) Notifique-se a autoridade impetrada do cont…

Remetido ao DJE Relação: 0617/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Anoto liminar apreciada nas fls. 58/60. 2-) Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. Advogados(s): Marcelo Silva Massukado (OAB 186010/SP)