Remetido ao DJE Relação: 0746/2025 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do …

Remetido ao DJE Relação: 0746/2025 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, por inexistência de decadência e por ausência de direito líquido e certo quanto à alegação de ilegitimidade das infrações. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB 96122/SP)