Remetido ao DJE Relação: 1238/2025 Teor do ato: DECLARO EXTINTA a punibilidade, em face da ocorrência do óbito de MILTON RODRIGUES DA SILVA, relati…

Remetido ao DJE Relação: 1238/2025 Teor do ato: DECLARO EXTINTA a punibilidade, em face da ocorrência do óbito de MILTON RODRIGUES DA SILVA, relativa a pena imposta nos processos que compõem a presente execução, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Regularize-se o BNMP, se o caso. Advogados(s): Luiz Guilherme Almeida Camargo (OAB 366360/SP)