PROCESSO PÚBLICOTJSP

Execução da Pena

0003115-80.2020.8.26.0502

Tribunal de Justiça - SP · DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 4ª RAJ DE CAMPINAS

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ÚLTIMO EVENTO22/09/2025Arquivado Definitivamente

ANDAMENTOS476eventos organizados

PARTES4nomes e representantes

PEÇAS32registros públicos

PUBLICAÇÕES49diários e decisões

COBERTURA PÚBLICA100%5/5 grupos localizados

RESUMO DO PROCESSO

Dados essenciais

fonte identificada

LEITURA RÁPIDA

O processo 0003115-80.2020.8.26.0502 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 4ª RAJ DE CAMPINAS. A classe informada é Execução da Pena e o ajuizamento ocorreu em 06/03/2020. Nesta página estão organizados 476 andamentos, 4 partes e 81 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Progressão de Regime.

Tribunal: Tribunal de Justiça - SP
Órgão julgador: DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 4ª RAJ DE CAMPINAS
Classe: Execução da Pena
Ajuizamento: 06/03/2020
Sistema: SAJ
Valor da causa: Não informado
Foro: Campinas/DEECRIM UR4
Magistrado(a) / relator(a): Rafael Carmezim Camargo Neves

ÚLTIMO REGISTRO

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22/09/2025 às 00:00

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TJSP — Consulta Pública

LEITURA RÁPIDA

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01Capaclasse e órgão
02Partesnomes e advogados
03Publicaçõesatos e documentos

HISTÓRICO PROCESSUAL

Linha do tempo

476 eventos encontrados

⌕

Mais recente

Início

22/09/202500:00

Andamento

Arquivado Definitivamente

TJSP — Consulta Pública

01/09/202500:00

Andamento

Ofício Expedido Ofício - TRE-IIRGD-ORIGEM - Comunicação de Extinção

TJSP — Consulta Pública

01/09/202500:00

Andamento

Arquivado Definitivamente

TJSP — Consulta Pública

19/08/202500:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de ofícios de extinção de punibilidade.

TJSP — Consulta Pública

18/08/202500:00

Decisão

Trânsito em Julgado à Defesa Certidão de Trânsito em Julgado - Defesa

TJSP — Consulta Pública

12/08/202500:00

Decisão

Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão de Trânsito em Julgado - Ministério Público

TJSP — Consulta Pública

07/08/202500:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1238/2025 Data da Publicação: 08/08/2025

TJSP — Consulta Pública

06/08/202500:00

Decisão

Conclusos para Sentença

TJSP — Consulta Pública

06/08/202500:00

Andamento

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente DECLARO EXTINTA a punibilidade, em face da ocorrência do óbito de MILTON RODRIGUES DA SILVA, relativa a pena imposta nos processos que compõem a presente execução, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Códig

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente DECLARO EXTINTA a punibilidade, em face da ocorrência do óbito de MILTON RODRIGUES DA SILVA, relativa a pena imposta nos processos que compõem a presente execução, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Regularize-se o BNMP, se o caso.

TJSP — Consulta Pública

06/08/202500:00

Publicação

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

TJSP — Consulta Pública

06/08/202500:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 1238/2025 Teor do ato: DECLARO EXTINTA a punibilidade, em face da ocorrência do óbito de MILTON RODRIGUES DA SILVA, relativa a pena imposta nos processos que compõem a presente execução, com fundamento no artigo 107, inciso I, do

Remetido ao DJE Relação: 1238/2025 Teor do ato: DECLARO EXTINTA a punibilidade, em face da ocorrência do óbito de MILTON RODRIGUES DA SILVA, relativa a pena imposta nos processos que compõem a presente execução, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Regularize-se o BNMP, se o caso. Advogados(s): Luiz Guilherme Almeida Camargo (OAB 366360/SP)

TJSP — Consulta Pública

02/08/202500:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70120830-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/08/2025 23:16

TJSP — Consulta Pública

29/07/202509:50

Documento

CNJ — Base Processual Nacional

29/07/202509:35

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

29/07/202509:35

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual Nacional

29/07/202500:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 0011744-43.2020.8.26.0502, 0013297-57.2022.8.26.0502, 0017105-07.2021.8.26.0114

TJSP — Consulta Pública

29/07/202500:00

Publicação

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

TJSP — Consulta Pública

29/07/202500:00

Documento

Documento Juntado

TJSP — Consulta Pública

08/07/202502:05

Publicação

CNJ — Base Processual Nacional

08/07/202500:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2025 Data da Publicação: 10/07/2025

TJSP — Consulta Pública

07/07/202514:07

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual Nacional

07/07/202513:54

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

07/07/202513:53

Andamento

Mero expediente

CNJ — Base Processual Nacional

07/07/202500:00

Andamento

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Solicite-se à Direção da Unidade Prisional do Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP o envio de cópia da certidão de óbito, laudo do IML e PAD referente a MILTON RODRIGUES DA SILVA. Após, vista às partes

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Solicite-se à Direção da Unidade Prisional do Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP o envio de cópia da certidão de óbito, laudo do IML e PAD referente a MILTON RODRIGUES DA SILVA. Após, vista às partes e conclusos.

TJSP — Consulta Pública

07/07/202500:00

Publicação

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

TJSP — Consulta Pública

07/07/202500:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 0861/2025 Teor do ato: Vistos. Solicite-se à Direção da Unidade Prisional do Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP o envio de cópia da certidão de óbito, laudo do IML e PAD referente a MILTON RODRIGUES DA SILVA. Após, vista

Remetido ao DJE Relação: 0861/2025 Teor do ato: Vistos. Solicite-se à Direção da Unidade Prisional do Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP o envio de cópia da certidão de óbito, laudo do IML e PAD referente a MILTON RODRIGUES DA SILVA. Após, vista às partes e conclusos. Advogados(s): Luiz Guilherme Almeida Camargo (OAB 366360/SP)

TJSP — Consulta Pública

04/07/202517:01

Andamento

Conclusão

CNJ — Base Processual Nacional

04/07/202500:00

Andamento

Conclusos para Despacho

TJSP — Consulta Pública

03/07/202512:45

Documento

Petição

CNJ — Base Processual Nacional

23/06/202508:51

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

DOCUMENTOS LOCALIZADOS

Peças e publicações

Informações organizadas por data, tipo e fonte

DJE01

Publicação oficial07/08/2025TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1238/2025 Data da Publicação: 08/08/2025

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1238/2025 Data da Publicação: 08/08/2025

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DJE02

Publicação oficial06/08/2025TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 1238/2025 Teor do ato: DECLARO EXTINTA a punibilidade, em face da ocorrência do óbito de MILTON RODRIG…

# 0003115-80.2020.8.26.0502Milton Rodrigues da Silva

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PEÇA03

Peça processual02/08/2025TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70120830-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/08/2025 23:16

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70120830-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/08/2025 23:16

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DJE04

Publicação oficial08/07/2025TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2025 Data da Publicação: 10/07/2025

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2025 Data da Publicação: 10/07/2025

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DJE05

Publicação oficial07/07/2025TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0861/2025 Teor do ato: Vistos. Solicite-se à Direção da Unidade Prisional do Centro de Detenção Provis…

# 0003115-80.2020.8.26.0502Milton Rodrigues da Silva

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DEC06

Decisão07/07/2025TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Solicite-se à Direção da Unidade Prisional do Centro de Detenção Provisória de Ag…

# 0003115-80.2020.8.26.0502Milton Rodrigues da Silva

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PEÇA07

Peça processual03/07/2025TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70105120-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2025 12:04

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70105120-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2025 12:04

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PEÇA08

Peça processual18/06/2025TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70098880-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2025 16:45

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70098880-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2025 16:45

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PEÇA09

Peça processual29/05/2025TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70088779-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/05/2025 11:35

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70088779-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/05/2025 11:35

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DJE10

Publicação oficial26/05/2025TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 27/05/2025

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 27/05/2025

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DJE11

Publicação oficial26/05/2025TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 27/05/2025

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 27/05/2025

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DEC12

Decisão24/05/2025TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0429/2025 Teor do ato: Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MILTON RODRIGUES DA SILVA, recolhido(…

# 0003115-80.2020.8.26.0502Milton Rodrigues da Silva

Remetido ao DJE Relação: 0429/2025 Teor do ato: Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MILTON RODRIGUES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com f…

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DEC13

Decisão23/05/2025TJSP — Consulta Pública

Concedida Progressão de regime Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MILTON RODRIGUES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro d…

# 0003115-80.2020.8.26.0502Milton Rodrigues da Silva

Concedida Progressão de regime Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MILTON RODRIGUES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no arti…

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PEÇA14

Peça processual22/05/2025TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70085292-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2025 08:33

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70085292-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2025 08:33

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PEÇA15

Peça processual13/05/2025TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70081501-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2025 15:47

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70081501-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2025 15:47

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DJE16

Publicação oficial13/05/2025TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200

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DJE17

Publicação oficial12/05/2025TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0401/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Defesa a promover a juntada de boletim informativo atualiza…

# 0003115-80.2020.8.26.0502Milton Rodrigues da Silva

Remetido ao DJE Relação: 0401/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Defesa a promover a juntada de boletim informativo atualizado do(a) reeducando(a) MILTON RODRIGUES DA SILVA, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisór…

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DEC18

Decisão12/05/2025TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a Defesa a promover a juntada de boletim informativo atualizado do(a) r…

# 0003115-80.2020.8.26.0502Milton Rodrigues da Silva

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a Defesa a promover a juntada de boletim informativo atualizado do(a) reeducando(a) MILTON RODRIGUES DA SILVA, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Agua…

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PEÇA19

Peça processual02/05/2025TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70076268-4 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto Data: 02/05/2025 09:33

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70076268-4 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto Data: 02/05/2025 09:33

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PEÇA20

Peça processual30/06/2023TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70111893-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 30/06/2023 10:49

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70111893-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 30/06/2023 10:49

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PEÇA21

Peça processual18/05/2023TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70081904-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/05/2023 12:30

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70081904-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/05/2023 12:30

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PEÇA22

Peça processual15/05/2023TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70079392-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2023 14:55

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70079392-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2023 14:55

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PEÇA23

Peça processual11/05/2023TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70077589-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/05/2023 17:43

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70077589-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/05/2023 17:43

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PEÇA24

Peça processual13/04/2023TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70185730-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2023 13:37

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70185730-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2023 13:37

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DEC25

Decisão28/01/2023TJSP — Consulta Pública

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Por decisão de fls.221

# 0003115-80.2020.8.26.0502

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Por decisão de fls.221

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DEC26